AFRMM – Desconto nas Alíquotas – Decreto 11.321/2022 Em continuidade às alterações tributárias trazidas no final de 2022 (News Tributário Nº 790), o Decreto Federal n. 11.321, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, instituiu desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a […]
Leia maisEm 2022, mudanças na composição das turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e no voto de desempate a favor do contribuinte, influenciaram na virada de jurisprudência do conselho em temas importantes, entre eles participação nos lucros e resultados (PLR). Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e […]
Leia maisPIS/COFINS Não Cumulativo – Receitas Financeiras – Redução de Alíquotas pelo Decreto n. 11.322/2022 Publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, o Decreto n. 11.322 trouxe novas alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para […]
Leia maisEm artigo publicado no Migalhas, nosso sócio Fabricio Parzanese dos Reis e a advogada associada Cristina Caltacci discorrem sobre a não incidência do ISS sobre as atividades de produção, gravação, distribuição de filmes, próprios ou encomendados. O texto ressalta que empresas dedicadas a tais atividades poderão garantir de maneira preventiva o afastamento da tributação do imposto sobre esses serviços, ou impugnarem possíveis […]
Leia maisA contribuição previdenciária a cargo do empregador, incide sobre a remuneração devida ao empregado, pelo trabalho prestado com vínculo de emprego. Portanto, além das verbas salariais, o empregador também paga ao empregado benefícios que demandam coparticipação e que não se destinam a remunerar uma contraprestação ao trabalho. Essas verbas não deveriam compor a base de […]
Leia maisAspectos Tributários e Previdenciários da Ajuda de Custo de Teletrabalho – SC COSIT nº 63/2022 Foi publicada no dia 27.12.2022, a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil nº 63, de 19.12.2022 (“SC COSIT nº 63/2022”), acerca dos aspectos previdenciários e tributários, especialmente para fins de “Contribuição Previdenciária”, Imposto sobre […]
Leia maisPor meio do seu artigo 156, inciso III, a Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em lei complementar. Inicialmente, coube ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar nº 56/1987 prever os serviços passíveis da tributação do imposto sobre serviços – ISS e, dentre as atividades […]
Leia maisANPD publica novo formulário para comunicação de incidentes de segurança por controladores de dados pessoais No dia 23/12/2022, a Coordenação-Geral de Fiscalização publicou novo formulário para comunicação de incidentes de segurança pelos controladores de dados pessoais para a ANPD. O novo formulário encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANPD e deverá ser utilizado para a comunicação dos […]
Leia maisAGU e PGFN uniformizam procedimentos para contribuintes utilizarem os precatórios judiciais da União Dentre as condutas adotadas desde a criação do sistema nacional e unificado de gestão nos processos envolvendo os pagamentos realizados pela Fazenda Pública, após condenação judicial definitiva, foi destaque o Decreto nº 11.249/2022, objeto do nosso News Tributário nº 781, o qual […]
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