
STF
01 . 08 . 2025Tema: Direito à manutenção e ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de aquisição de insumos sujeitos ao regime de suspensão do referido imposto. ADI 7135 – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) – Relator: Ministro Gilmar Mendes. A Suprema Corte analisará a legitimidade da restrição imposta pelo § 5º do artigo […]
Leia mais
