Neste mês de maio destacamos o julgamento pelo STJ do recurso especial sobre a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneira não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória; sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos oriundos de penalidades de natureza essencialmente administrativas; […]
Leia maisA Medida Provisória 171, publicada no dia 30 de abril, traz a nova tabela progressiva do Imposto de Renda. Em entrevista ao Infomoney, a advogada Giuliana Burger, associada responsável pela área de tax compliance do Velloza Advogados, explica que o Congresso agora tem 60 dias para analisar a MP e, depois, mais 60 dias para que seja […]
Leia maisConsulta Pública sobre Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais Nesta terça-feira, dia 02/05/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) abriu consulta pública sobre regulamento de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais. A Consulta, aberta à toda sociedade, estará disponível para recebimento de contribuições na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias […]
Leia maisTema: Constitucionalidade de artigos do CPC/2015 ADI 5492 – GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Ministro Dias Toffoli ADI 5737 – GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Dias Toffoli A Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente os pedidos das ações diretas para: Na ADI 5492 – (i) declarar constitucionais a […]
Leia maisTema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICIPIO DE […]
Leia maisTema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICIPIO DE […]
Leia maisRegra anti-diferimento para investimentos no exterior No domingo, 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171/2023 (“MP 1171/23”), trazendo significativas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), em especial para investimentos no exterior, realizados por pessoas físicas residentes no Brasil. A famosa regra anti-diferimento, ou também chamada CFC […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedução dos materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN AREsp 2077543/GO – MUNICIPIO DE CATALAO x COPEBRAS INDUSTRIA LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma, por maioria, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Catalão mantendo o entendimento do TJ/GO no sentido […]
Leia maisTema: Verificar qual é o prazo a ser observado para solicitação de repetição de indébito REsp 1736311/SP – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ definiu que independentemente da nomenclatura atribuída à ação – de restituição de indébito ou anulatória – quando […]
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