Pauta Virtual – Plenário 28/10/2022 a 09/11/2022 Tema: ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como naquelas em que o de cujus possuía bens, direitos, títulos e créditos, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior ADI 6830 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Gilmar Mendes […]
Leia maisOs destaques da pauta do mês de novembro são os retornos de casos que aguardavam a apresentação de voto-vista no Supremo Tribunal Federal relativos a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL). O STJ julga temas relevantes em matéria tributária, em especial destacamos a discussão […]
Leia maisEm artigo publicado no Migalhas, nosso sócio Leandro Cabral e Silva analisa as situações excepcionais em que os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou jurisprudência relevante para delimitar a regra e definir as exceções que afastam o efeito interruptivo desse tipo de recurso, aponta o autor. […]
Leia maisTema: Incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incorridos sobre pagamentos judiciais ou valores depositados judicialmente REsp 1383936 – FAZENDA NACIONAL x SINDIFISCO NACIONAL – SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Relator: Min. Herman Benjamin Os ministros da 2ª Turma do STJ definiram, nesta terça-feira (25/10), que não deve […]
Leia maisNo STJ, julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL caminha para uma vitória dos contribuintes que adotam a sistemática do lucro presumido Iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando […]
Leia maisDurante a “I Jornada de Direito Tributário”, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, foram aprovados 12 enunciados relacionados ao Direito Tributário. Entre os temas estão a transparência na concessão de benefícios fiscais, a desjudicialização e a arbitragem. Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Leandro Cabral e Silva, que participou do encontro, destacou […]
Leia maisFoi publicada na quarta-feira (26/10), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia. Em entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Laércio Sousa, destacou a relevância da norma. “A promulgação da lei é […]
Leia maisPublicada a Lei Nº 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. A modificação da natureza jurídica da Autoridade já era prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
Leia maisReceita Federal garante a restituição do Imposto de Renda recolhido sobre pensão alimentícia pela via administrativa Conforme noticiamos em nosso News Tributário Nº 754, por meio da ADI 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias quando decorrentes […]
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