Tema: Possibilidade de aproveitamento, mediante restituição administrativa, dos valores adimplidos indevidamente, ante o reconhecimento do direito, pelo Judiciário, de excluir crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL REsp 1951855 – RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA E OUTROS X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Nesta terça-feira (08/11), […]
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Leia maisPrazo para adesão à transação tributária é prorrogado para 30/12/2022 Conforme noticiamos ao longo dos últimos meses, o Governo Federal está empenhado em transacionar com seus contribuintes atentando-se à extinção de débitos tributários existentes e no aumento da arrecadação de tributos. E dentro desse contexto, a Portaria PGFN n. 9.444/2022, publicada em 31/10/2022 alterou as […]
Leia maisA relação entre trabalhadores e aplicativos de serviços tem dividido a Justiça brasileira. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimentos divergentes sobre o tema: a 3ª Turma decidiu que há vínculo de emprego entre o aplicativo e motoristas, por isso todos os direitos da CLT devem ser garantidos pelas plataformas; enquanto a 5ª Turma entendeu […]
Leia maisInstrução Normativa nº 2114/2022 esclarece dúvidas sobre o PERSE. Publicado por meio da Lei nº 14.148, 03 de maio de 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), concedeu aos setores prejudicados com as perdas ocorridas durante a pandemia da covid-19, uma redução para 0% das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da […]
Leia mais23/11/2022 1ª Seção Tema: Cabimento de ação rescisória visando desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Seção deverá prosseguir com a análise da ação rescisória apresentada pela Fazenda Nacional […]
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Leia maisTema: Possibilidade de restituição das despesas referentes à contratação e manutenção da apólice de seguro garantia AREsp 2163448 – AMBEV S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Turma deverá analisar recurso especial contra acórdão do TJRO apontando violação ao artigo 82, § 2º, do CPC e artigo 39, parágrafo […]
Leia maisTema: Descumprimento do art. 18 da Lei nº 9.430/96, pela nova sistemática de cálculo de preços de transferência instituída pela IN/RFB nº 243/02 (método PRL 60) REsp 1765882 – TAKEDA PHARMA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Manoel Erhardt Trata-se de discussão relativa à metodologia de fixação de preços de transferência, para efeitos de identificação […]
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