Tema: Saber se a regra isentiva do art. 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006 também se aplica aos contribuintes classificados como microempresa (ME). REsp 2232776 SC – MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO x RPK CONFECCOES LTDA – MICROEMPRESA – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro […]
Leia maisTema: Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 – Tema 1368 dos recursos repetitivos. REsp 2199164 PR – MARIA ADELAIDE ARAUJO […]
Leia maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou em julgamento nesta quarta-feira (15) o entendimento de que as dívidas civis constituídas antes da Lei 14.905/2024 devem ser atualizadas pela taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora (por atraso). Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Marcos Novakoski Velloza, sócio da […]
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Leia maisTema: Legalidade dos limites estabelecidos pela Solução de Consulta Interna COSIT RFB n.º 14/2018 à opção das empresas contribuintes pela tributação substitutiva da CPRB. REsp 1990050 CE – FAZENDA NACIONAL x UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA – Relator: Marco Aurélio Bellizze. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmaram a ilegalidade da exigência […]
Leia maisTema: Saber se é possível a tributação privilegiada (ISS-fixo) na hipótese em que a empresa esteja registrada sob a modalidade limitada e com previsão de distribuição de lucro aos sócios. REsp 2212226 PR – INCOR CURITIBA (INSTITUTO DO CORAÇÃO DE CURITIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA) X MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A […]
Leia maisTema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830 SP – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou […]
Leia maisTema: Efeito a ser dado a recurso administrativo interposto contra compensação considerada não declarada. REsp 2167208 PE – FAZENDA NACIONAL x FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil é legal ao […]
Leia maisTema: Saber se o contribuinte que apurou prejuízo fiscal pode ser tributado pelo IRPJ naquele ano-calendário e se um auto de infração pode ser mantido diante da alteração de sua motivação. AREsp 2722205 SP – MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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