Novo Entendimento COSIT: PIS/COFINS-Importação na Aquisição de Licença de Uso de Software A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 13.06.2023, a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) 107/2023 (“SC COSIT nº 107/2023”), que atualizou mais uma vez seu posicionamento no tocante à tributação incidente nas remessas, ao exterior, realizadas […]
Leia maisConversão da MP nº 1.147/2022 na Lei nº 14.592/2023: Alteração nos Benefícios do PERSE Em 30.05.2023, foi publicada a “Lei nº 14.592/2023”, relativa à conversão em lei da Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022 (“MP nº 1.147/2022“), que trata sobre à redução a zero das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ’’), da […]
Leia maisNa última segunda-feira (12), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 372 e fixou tese a favor da incidência de PIS/COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva […]
Leia maisSTF define que incide PIS/COFINS sobre a atividade empresarial típica das instituições financeiras Analisando o Tema 372 da repercussão geral, a Suprema Corte, por maioria, fixou que “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo […]
Leia maisTema: Direito ao crédito básico do PIS/Cofins sobre as aquisições de insumos em que não foram atendidas pelos fornecedores as condições para que houvesse a suspensão das contribuições, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/04 REsp 1436544 – TONDO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina A 1ª Turma do […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto – Tema 1084/RG ARE 1245097 – MUNICIPIO DE LONDRINA x WAGNER ANTONIO MARTINS – Relator: Min. Roberto Barroso A Suprema Corte, […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto – Tema 1084/RG ARE 1245097 – MUNICIPIO DE LONDRINA x WAGNER ANTONIO MARTINS – Relator: Min. Roberto […]
Leia maisNo ano de 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Nestes termos, pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado foram obrigadas a implementarem políticas de tratamento dos dados pessoais, dispostos em meios físico ou digital, a […]
Leia maisSTF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 157/2016 e da LC 175/2020, que deslocaram o local de incidência do ISS Por 8 votos a 2, a Suprema Corte confirmou os efeitos da medida cautelar deferida na ADI 5835 e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016 […]
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