
STJ
30 . 01 . 202610/02/2026 1ª Turma Tema: Saber qual é o termo final da exigência de multa moratória quando se trata de parcelamento. REsp 1857783 SP – USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar o recurso que visa definir qual […]
Leia mais
