Tema: Saber se é cabível a concomitância entre multa isolada e multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL apurados no ajuste anual. REsp 2150276 – FAZENDA NACIONAL x TIISA – INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento à parte conhecida do recurso […]
Leia maisTema: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz – Tema 1235 dos recursos repetitivos. REsp 2061973 – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES x SOBRATOL-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e OUTROS – Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento conjunto: REsp 2066882. A Corte Especial, […]
Leia maisTema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os resultados positivos de equivalência patrimonial apurados por controladas no Exterior. RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Ministro André Mendonça. Um novo pedido de vista suspendeu a análise do agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. A decisão […]
Leia maisTema: Possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual do REINTEGRA. ADI 6040 – INSTITUTO AÇO BRASIL ADI 6055 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA Relator: Ministro Gilmar Mendes. Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade do disposto no art. 22 da Lei 13.043/14. Esta lei autoriza o poder executivo federal a […]
Leia maisTema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Apreciando o Tema 863 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, por […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Apreciando o Tema 863 da repercussão geral, o […]
Leia maisMP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024 Adaptam a Legislação Brasileira ao Pillar 2
Leia maisA MP 1.261/2024, publicada nesta quinta-feira (03/10), no Diário Oficial da União, estendeu o prazo de dedução na base de cálculo do IRPJ e CSLL das perdas acumuladas por instituições financeiras decorrentes de inadimplência no recebimento de créditos. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nossa sócia Elisa Henriques, da área de consultoria tributária, reforçou a […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.261/2024 Altera Regra de Dedução de Perdas com Créditos Inadimplidos para Instituições Financeiras Na última quarta-feira, 02 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.261, de 2024 (“MP nº 1.261/2024”), que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro 2022 (“Lei nº 14.467/2022”), que dispõe sobre o tratamento […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
