Tema: Inconstitucionalidade do Convênio – ICMS nº 60/2007 que autorizou a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Ministro Luiz Fux. STF suspende julgamento sobre ICMS na tarifa social de energia após pedido de vista O […]
Leia maisTema: Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais – Tema 1382 da repercussão geral. ARE 1524619 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO x CICERO AMADEU ROMERO DUCA – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento conjunto: ACO 1560. STF fixa tese e afasta condenação do Ministério Público ao pagamento de […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 03/2026 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de “serviços hospitalares”, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008 – Tema 1427 dos repetitivos. REsp 2223487 RS – COSTA E […]
Leia maisTema: Saber se a rescisão do parcelamento administrativo da dívida tributária possui o condão de iniciar o prazo prescricional para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador. EREsp 2007008 PR – ESTADO DO PARANÁ x MONIR RAAD – Relator: Ministro Teodoro Silva. 1ª Seção do STJ não conhece embargos de divergência e preserva […]
Leia maisTema: Saber qual é o recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença – sem extinção do feito. REsp 2200952 DF – UNIÃO x AGRO INDUSTRIAL TABU S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ admite fungibilidade recursal em caso de dúvida sobre recurso cabível contra homologação de cálculos em execução A Segunda […]
Leia maisTema: Definir se a modulação fixada no tema 69/STF é aplicável em demandas que discutem creditamento do PIS/COFINS sobre ICMS-ST. REsp 2117513 SP – SUPERMERCADOS MAMBO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta aplicação da modulação do Tema 69/STF ao creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS-ST A […]
Leia maisTema: Possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de precatório quando os valores tenham sido recolhidos no curso de mandado de segurança. REsp 2194125 PR – EDITORA O ESTADO DO PARANA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ reconhece natureza executiva de sentença em mandado de segurança e autoriza pagamento […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
