Tema: Saber se, na compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda ou a vigente no momento do encontro de contas. EREsp 1274821 – BRASKEM S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. O Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar embargos de divergência destinados a resolver interpretações […]
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Leia mais04/09/2024 Plenário – Presencial Tema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem reiniciar […]
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