Tema: Legalidade dos limites estabelecidos pela Solução de Consulta Interna COSIT RFB n.º 14/2018 à opção das empresas contribuintes pela tributação substitutiva da CPRB. REsp 1990050 CE – FAZENDA NACIONAL x UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA – Relator: Marco Aurélio Bellizze. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmaram a ilegalidade da exigência […]
Leia maisTema: Saber se é possível a tributação privilegiada (ISS-fixo) na hipótese em que a empresa esteja registrada sob a modalidade limitada e com previsão de distribuição de lucro aos sócios. REsp 2212226 PR – INCOR CURITIBA (INSTITUTO DO CORAÇÃO DE CURITIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA) X MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A […]
Leia maisTema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830 SP – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou […]
Leia maisTema: Efeito a ser dado a recurso administrativo interposto contra compensação considerada não declarada. REsp 2167208 PE – FAZENDA NACIONAL x FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil é legal ao […]
Leia maisTema: Saber se o contribuinte que apurou prejuízo fiscal pode ser tributado pelo IRPJ naquele ano-calendário e se um auto de infração pode ser mantido diante da alteração de sua motivação. AREsp 2722205 SP – MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia maisTema: Saber se, para fins de cálculo do valor a ser pago, relativo ao ressarcimento dos créditos do REINTEGRA, deve ser levado em consideração o valor descrito na nota fiscal, desconsiderados os descontos. REsp 2058060 PE – FAZENDA NACIONAL x FIABESA GUARARAPES S/A – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Saber se pedido declaratório pode ser negado em razão da modulação de efeitos feita pelo STF, mesmo quando a tese favorece a parte autora. AREsp 2354017 SP – BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Um pedido de vista suspendeu a análise, […]
Leia maisTema: Incidência de ISS sobre serviços advocatícios prestados integralmente no exterior. AREsp 2448628 SP – UNIAO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não incide ISS sobre serviços advocatícios contratados no […]
Leia maisTema: Saber se incide o IPI no ato de transferência de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo, à seguradora. AREsp 2849743 SP – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional […]
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