Prefeitura de São Paulo regulamenta Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2024 Por meio do Decreto n° 63.341/2024, publicado em 11/04/2024, a Prefeitura de São Paulo regulamentou a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/2024”) no ano de 2024, com intuito de possibilitar aos contribuintes a regularização de dívidas municipais. Como mencionado no News n° 863/2024, […]
Leia maisTema: Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo STF, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado – Tema 881. RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Roberto Barroso. […]
Leia maisPrazo de entrega da Declaração Anual 2023 de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) O prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior anual 2023 (“DCBE”) se encerra 05/04/2024 às 18h – sexta-feira! A DCBE é obrigatória para os contribuintes que em 31/12/2023 detivessem ativos no exterior no montante igual ou superior à 1 (um) milhão […]
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Leia maisTema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos empregados vinculados às terceirizadas. REsp 1652347 – FAZENDA NACIONAL x LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ deverá prosseguir com a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]
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