RFB publica Portarias relativas ao Projeto “Receita Soluciona” e ao “Procedimento de Consensualidade Fiscal” Em 01/10/2024 a RFB publicou as Portarias RFB nº 466/2024 e RFB nº 467/2024. A primeira institui o projeto “Receita Soluciona”, com o escopo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB […]
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Leia maisTema: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base […]
Leia mais02/10/2024 CORTE ESPECIAL Tema: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz – Tema 1235 dos recursos repetitivos. REsp 2061973 – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES x SOBRATOL-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e OUTROS – Relator: Ministro Nancy Andrighi. Julgamento conjunto: REsp 2066882. […]
Leia maisPresencial 01/10/2024 2ª TURMA Tema: Saber se a suspensão da exigibilidade, juntamente com o fato de a empresa estar em recuperação judicial, permite afastar o teor do art. 130, § único, CTN. REsp 2110508 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x HIDROSERVICE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma […]
Leia maisTema: Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que restaurou a aplicação de alíquotas de PIS/PASEP e Cofins. ADI 7342 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ABIMAQ) ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA Relator: Ministro Cristiano Zanin. Os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão analisar as ações que tratam da […]
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