Tema: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica […]
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Leia maisTema: Direito à realização de nova apuração para fins de majoração de prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL, com base em decisão que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na repetição de indébito tributário. AREsp 2320028 – LARGO DO PACO DROGARIA LTDA x FAZENDA […]
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Leia maisTema: Saber se ao regime de drawback-suspensão aplica-se a tese de vinculação física. REsp 2103213 – FAZENDA NACIONAL x VIDEOLAR-INNOVA S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Turma deverá apreciar recurso que confronta a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que, ainda que a modalidade suspensão adote o princípio da identidade, entendido […]
Leia maisTema: Saber se deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido de IPI as receitas decorrentes das exportações de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). REsp 2090515 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Sob relatoria do ministro Francisco Falcão, a 2ª Turma […]
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