Tema: Possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual do REINTEGRA. ADI 6040 – INSTITUTO AÇO BRASIL ADI 6055 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA Relator: Ministro Gilmar Mendes. O Plenário da Suprema Corte poderá retomar a análise das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Instituto Aço Brasil e pela CNC contra o artigo 22 da […]
Leia mais02/10/2024 Plenário – Presencial Tema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão prosseguir […]
Leia maisEm outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá continuar a análise do Tema 863 da repercussão geral. Este tema aborda os limites da multa fiscal qualificada por sonegação, fraude ou conluio, considerando a vedação constitucional ao efeito confiscatório. O STF também apreciará o recurso sobre a incidência de IRPJ e CSLL em lucros de empresas […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 08/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisNosso sócio Newton Domingueti comentou em entrevista ao Jota Pro a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionar, de forma inédita, sobre a tributação da remuneração dos depósitos compulsórios. Pelo menos dois casos estão aguardando análise da Corte. Os bancos questionam o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral falou ao jornal Valor Econômico sobre as teses incluídas no Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). Ele analisou as 17 teses abertas para transação e orientou os contribuintes sobre as vantagens ou desvantagens de eventual adesão. Nos casos em que o contribuinte conta com decisões favoráveis […]
Leia maisPublicada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 que reonera gradualmente a folha de salários e dá outras providências Da reoneração gradual da folha de salários Em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que tratou de trazer uma solução ao impasse entre Poder Executivo e Poder Legislativo […]
Leia maisLei 14.973/24 – Atualização de Bens Imóveis e RERCT – Geral No dia 16/09/2024 foi sancionada e publicada a Lei nº 14.973 que, entre outras disposições, tratou da atualização de bens imóveis e instituiu, novamente, regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT-Geral). Atualização de bens imóveis Referida lei permite que a […]
Leia maisTema: Constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que disciplina o fornecimento de informações pelas instituições e pelos intermediadores financeiros e de pagamento às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal. ADI 7276 – Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
