Reoneração da Folha de Salários – Necessidade de manutenção da desoneração ao menos até 29 de julho de 2024 em atenção ao princípio da anterioridade • Breve histórico legislativo da CPRB Criada no ano de 2011 por meio da Lei n° 12.546, com o intuito de fomentar o crescimento econômico do país e impulsionar diversos […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 03/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros EXIGÊNCIAS QUE DESCARACTERIZAM […]
Leia maisNova Regulamentação da ANPD sobre Comunicação de Incidentes de Segurança Informamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou recentemente a Resolução CD/ANPD Nº 15, de 24 de abril de 2024, que institui o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Essa regulamentação é fundamental para todos os agentes de tratamento de dados, […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou, no Valor Econômico desta sexta-feira (19/4), decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) favorável à dedução no IRPJ de multa aplicada em acordo de leniência com o MPF, destacando o seu acerto ao considerá-la uma despesa operacional, por decorrer do exercício da atividade econômica. Leia mais no […]
Leia maisEm artigo publicado no LexLatin, o sócio Laércio Sousa, da área de Direito Digital e Propriedade Intelectual, discute os impactos ao Brasil, especificamente no bojo da Lei 2.338/23, da regulamentação da IA (Inteligência Artificial) na União Europeia. Leia o texto completo no link: https://lexlatin.com/opinion/proyecto-ley-233823-regulacion-ia-brasil-europa
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou ao jornal Valor Econômico parecer editado pelo Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. […]
Leia maisTema: Possibilidade de desconto dos créditos calculados em relação ao frete na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária com o propósito de ser posteriormente revendido. EREsp 1594428 – FAZENDA NACIONAL x MARDISA VEICULOS S/A – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
Leia maisTema: IRRF sobre rendimentos auferidos em operações de mútuo de recursos financeiros entre empresas controladoras e controladas. REsp 1624510 – S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal […]
Leia maisTema: Possibilidade de recusa de bem nomeado à penhora – ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. REsp 1920682 – FAZENDA NACIONAL x THERMO KING DO BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma, aplicando a jurisprudência da Corte, reforçou a possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora […]
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