04/09/2024 Plenário – Presencial Tema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem reiniciar […]
Leia maisEm setembro, a Suprema Corte deve reiniciar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral que trata dos limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório e as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a possibilidade de o Poder Executivo reduzir o […]
Leia maisGoverno Federal promove o Programa de Transação Integral (PTI) para redução de passivo tributário Por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383, publicada em 30/08/2024, o Governo Federal instituiu o Programa de Transação Integral (PTI). Comprometido com a ideia de redução do contencioso tributário dos contribuintes, via regularização de passivos e encerramento de litígios pela via […]
Leia maisEm entrevista ao JOTA, nosso sócio Laércio Sousa comentou a Resolução nº 19, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta transferências internacionais de dados pessoais. O advogado, especialista na área, explicou que o mecanismo é semelhante ao adotado pela União Europeia, que tem se mostrado um bom modelo para garantir relações comerciais […]
Leia maisTese: Inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS – Tema 118 da repercussão geral RE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Nunes Marques Na quarta-feira, 28/08, a Suprema Corte suspendeu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a inclusão do ISS […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese: Inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS – Tema 118 da repercussão geral RE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Nunes Marques Na quarta-feira, 28/08, a Suprema Corte suspendeu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute […]
Leia maisO coordenador da área trabalhista do Velloza Advogados, Matheus Quintiliano, comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico o crescimento do número de processos por assédio eleitoral na Justiça Trabalhista, orientando as empresas a incluir medidas de prevenção em seu compliance. Segundo Matheus Quintiliano, comentários impositivos, brincadeiras e piadas podem ser classificados como assédio eleitoral no […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 07/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última sexta-feira (23/8), a Resolução Nº 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais. Com a nova norma, contratos firmados com empresas que ficam em outros países e recebem dados de companhias no Brasil devem ser adaptados em até 12 meses, para garantir a […]
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