A Proteção de Dados Pessoais passa a ser um Direito Constitucional Hoje, 11/02/2022, foi publicada a Emenda Constitucional 115 (“EC 115”) que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados […]
Leia maisDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual No dia 15/02/2022 às 10h inicia-se o prazo para entrega da DCBE Anual de 2021 que se encerra em 05/04/2022, às 18h. Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, depósitos bancários, […]
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