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O posicionamento do Judiciário pela não tributação do ICMS sobre vendas interestaduais realizadas para não contribuinte, em razão do princípio da anterioridade

Desde a publicação da Lei Complementar n. 190/2022 em 05/01/2022, estabelecendo a tributação ICMS, sobre vendas interestaduais realizadas para não contribuinte, ainda para o ano de 2022, o judiciário vem sendo provado pelos contribuintes para afastar os efeitos da sobredita norma a partir de 05/04/2022, ou melhor, após decorridos 90 dias da sua publicação. E […]

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