REsp nº 1987675/SP – GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de revogação do benefício fiscal da alíquota zero do PIS e da COFINS previsto pela Lei nº 11.196/05, antes de seu prazo final Nesta terça-feira (21/06), a 2ª Turma acolheu a tese do contribuinte e reformou acórdão […]
Leia maisA Receita Federal fez um alerta recente sobre a existência de um novo golpe envolvendo uma suposta regularização de CPF. Os contribuintes vêm recebendo mensagens de SMS, WhatsApp e e-mail comunicando uma falsa situação irregular a ser resolvida mediante o pagamento de uma taxa. Ter o CPF regular é imprescindível em transações e diversos cadastros […]
Leia maisÉ infraconstitucional a discussão sobre a exclusão do IRPF e contribuição previdenciária retidos dos empregados O Plenário Virtual do STF já conta com maioria de votos no sentido da natureza infraconstitucional da matéria atinente a possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e […]
Leia maisTema: Responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária Julgamento conjunto: REsp 1552497/RS e AREsp 810547/RS Em razão […]
Leia maisREsp nº 1956256/SC – HITECH ETIQUETAS LTDA. X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Incidência de CPP, SAT e contribuições devidas aos terceiros sobre as despesas com convênios em farmácias, planos de saúde e odontológicos, IRRF e Contribuição Previdenciária retida do colaborador Nesta terça-feira (14/06), a 1ª Turma do STJ concluiu pela […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 05/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTransferência Internacional e a transformação da ANPD em autarquia Até o dia 17/06/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coletará colaborações da sociedade para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais. As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui. Em meio à referida tomada de […]
Leia maisEm entrevista à Revista Consultor Jurídico (Conjur), nosso sócio Laércio Sousa, especialista em direito digital e proteção de dados, comentou a Medida Provisória 1124/2022, que alterou alguns artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e elevou a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) à condição de autarquia de natureza especial, dotada […]
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