Por meio do seu artigo 156, inciso III, a Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência para instituir o ISS sobre os serviços definidos em lei complementar. Inicialmente, coube ao Decreto-Lei n. 406/68 e à Lei Complementar nº 56/1987 prever os serviços passíveis da tributação do imposto sobre serviços – ISS e, dentre as atividades […]
Leia maisANPD publica novo formulário para comunicação de incidentes de segurança por controladores de dados pessoais No dia 23/12/2022, a Coordenação-Geral de Fiscalização publicou novo formulário para comunicação de incidentes de segurança pelos controladores de dados pessoais para a ANPD. O novo formulário encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANPD e deverá ser utilizado para a comunicação dos […]
Leia maisAGU e PGFN uniformizam procedimentos para contribuintes utilizarem os precatórios judiciais da União Dentre as condutas adotadas desde a criação do sistema nacional e unificado de gestão nos processos envolvendo os pagamentos realizados pela Fazenda Pública, após condenação judicial definitiva, foi destaque o Decreto nº 11.249/2022, objeto do nosso News Tributário nº 781, o qual […]
Leia maisEm entrevista ao Cointelegraph Brasil, o advogado Rafael Viana, da área de mercado de capitais e compliance do Velloza Advogados, destacou que a Lei 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, representa um avanço importante na regulação de um setor que progressivamente adquire maturidade e conexão com os mercados tradicionais. Rafael destaca que a futura regulamentação da lei vai permitir […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 11/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de […]
Leia maisO Marco Legal das Criptomoedas, sancionado na semana passada, é um avanço importante para um setor que ganhou muito espaço no Brasil e no mundo nos últimos anos. É esta a avaliação de Rafael Viana, advogado da área de mercado de capitais e compliance do Velloza Advogados. Em entrevista à Conjur, ele destacou como as […]
Leia maisPedido de vista suspende o julgamento dos recursos que tratam de PIS/COFINS sobre receitas financeiras das instituições financeiras Conforme divulgamos no News Tributário Nº 784, o STF iniciou o julgamento do Tema 372 da repercussão geral, que discute se as receitas financeiras das instituições financeiras se enquadram ou não no conceito de faturamento para fins […]
Leia maisTRF3 afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre a comissão paga por seguradora aos seus corretores de seguros Na Sessão realizada em 12/12/2022, ao analisar o recurso de apelação de uma Seguradora, o Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3) afastou a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS, apuradas sob o regime […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
