Neste mês de setembro destacamos o julgamento pelo STJ do recurso especial que discute a metodologia de fixação de preços de transferência para efeitos de identificação de base de cálculo de IRPJ e CSLL e os embargos de declaração em recurso que trata sobre dedutibilidade das comissões repassadas a agentes autônomos de investimentos da base de […]
Leia maisPrefeitura do Rio de Janeiro regulamenta a autocomposição de dívidas Por meio da Portaria PG/CAE nº 001, publicada em 23 de agosto de 2022, o Município do Rio de Janeiro regulamentou o procedimento de autocomposição. Trata-se da mediação e conciliação para resolução de conflitos de maneira consensual, com vistas à redução da litigiosidade dentro do […]
Leia maisTema: Possibilidade de aproveitamento, mediante restituição administrativa, dos valores adimplidos indevidamente, ante o reconhecimento do direito, pelo Judiciário, de excluir crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL REsp nº 1951855/SC – RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA E OUTROS X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Os ministros […]
Leia maisTema: Correto enquadramento da atividade de veiculação de material publicitário em sítios da internet, no conceito de serviço de telecomunicação, para fins de incidência, ou não, de ICMS AREsp nº 1598445/SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x UNIVERSO ONLINE S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Turma reconheceu que a atividade […]
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Leia maisConsulta Pública ANPD – Norma de dosimetria para aplicação de sanções – Prazo para contribuições encerra em 15/09/2022 Em 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu consulta pública da minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que pode ser acessada por […]
Leia maisDeixa de ser obrigatório o recolhimento de IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias quando decorrentes do direito de família. Ao analisar a ADI 5422, ajuizada pelo Instituto […]
Leia maisTransação Tributária – Regulamentação pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional O Presidente da República sancionou a lei nº 14.375/2022, em 21 de junho de 2022, e ampliou o alcance das transações (negociações) resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos tributários, veiculadas inicialmente pela Lei nº 13.988/2020. Referida norma de 2020 […]
Leia maisTomada de subsídios ANPD – Agenda Regulatória 2023-2024 – Prazo para contribuições encerra em 31/08/2022 Até o dia 31 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais durante […]
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