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Publicado Parecer que trata da possibilidade de transação de débitos relacionados com a amortização fiscal do ágio

11 . 07 . 2022

Após publicação do Edital nº 9/2022 emitido pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde foi admitida a possibilidade dos contribuintes transacionarem débitos relacionados com a amortização fiscal do ágio, em 07/07/2022, foi disponibilizado o Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ME, com o escopo de sanar dúvidas que poderão surgir nos […]

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Velloza News Tributário

News Tributário Nº 747

11 . 07 . 2022

Obrigatoriedade de apresentação de declaração substância econômica em companhias offshore Lembramos que para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham companhias offshore sediadas nas jurisdições de British Virgin Island (“BVI”), Ilhas Cayman e Bahamas devem apresentar formulário caso exerçam ou não atividade considerada relevante para os órgãos regulatórios, sob pena de multa. ­ Atividade relevante […]

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Lei Complementar nº 194/22 afasta a Tusd e a Tust da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

04 . 07 . 2022

A Lei Complementar nº 194/22 determinou a não incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e de Uso do Sistema de Transmissão (Tust), incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a distribuição de energia elétrica. O afastamento da tributação pela Lei Complementar nº 194/22 consagra o entendimento majoritário dos Tribunais […]

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Publicada a Lei Complementar nº 194/22 que torna essencial combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

04 . 07 . 2022

Publicada em 23/06/2022, a Lei Complementar nº 194/22 alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para tornar essenciais bens e serviços sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), especificamente: combustíveis, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Nestes termos, fica proibida a aplicação de alíquotas de ICMS superiores aos patamares […]

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