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Leia maisTema: Constitucionalidade das Leis Estaduais que instituíram a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM ADI 4785 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – CNI – Relator: Min. Edson Fachin Julgamento em conjunto: ADI 4786 – Relator: Min. Nunes Marques e ADI 4787 – […]
Leia maisAs pautas dos tribunais superiores em agosto estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, destacando-se no Supremo Tribunal Federal a discussão acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis (Tema 684), bem como acerca da inclusão da receita decorrente da locação de […]
Leia maisBACEN abre consulta pública sobre nova regulamentação de capital estrangeiro no País (Edital de Consulta Pública 91/2022) O Banco Central do Brasil publicou, no dia 19.07.22, o Edital de Consulta Pública 91/2022, o qual divulga proposta de novo ato normativo destinado a regulamentar os aspectos relacionados ao capital estrangeiro no país, nas operações de investimento […]
Leia maisLembramos que para aquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham companhias offshore sediadas nas jurisdições de British Virgin Island (“BVI”), Ilhas Cayman e Bahamas devem apresentar formulário caso exerçam ou não atividade considerada relevante[¹] para os órgãos regulatórios, sob pena de multa. Observamos que de acordo com as informações disponibilizadas, se a companhia detiver apenas […]
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Leia maisPublicada a Emenda Constitucional nº 125/22, que institui o requisito da relevância no ato de interposição de recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça a partir de 15/07/2022 Publicada em 15/07/2022, a Emenda Constitucional nº 125/22 acrescentou ao art. 105 da Constituição Federal os §§2º e 3º, a fim de estabelecer que, no ato […]
Leia maisO julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a prevalência do negociado sobre o legislado e as recentes mudanças na Lei 10.101/2001, para privilegiar as negociações, têm incentivado empresas a incluir regras para programas de participação nos lucros e resultados (PLR) em convenções e acordos coletivos. Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explicou que […]
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