Tema: Validade ou não da revogação da opção de tributação pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) operada pela Lei 13.670/2018 em relação ao exercício de 2018 Resp nº 1902610/RS – E.S.B. – ELABORADORA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin O recurso […]
Leia maisTema: Saber se é possível a dedução da base de cálculo do IRPJ, a título de despesas na apuração do lucro real, os valores destinados a administradores e conselheiros da pessoa jurídica, quando forem fixos e mensais REsp nº 1746268/SP – MARCEP S/A CONSULTORIA ESTUDOS E PLANEJAMENTO X FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena […]
Leia maisTema: Aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneiro não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória REsp nº 1860115/SP – BDP SOUTH AMERICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell O STJ deverá dirimir controvérsia instaurada em face de entendimento do […]
Leia maisTema: Direito de compensar o saldo negativo de IRPJ com estimativas mensais de períodos pretéritos REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa A 1ª Turma do STJ deverá retomar a análise do recurso que trata do direito de compensar soma concernente ao saldo negativo do […]
Leia maisTema: Direito à isenção da COFINS sobre os ingressos com a realização de cursos, palestras, conferências e congêneres e afastamento da restrição imposta pela IN SRF n° 247/02 REsp nº 1668390/SP – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTARIO IBDT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão A 2ª Turma deverá definir se receitas derivadas de […]
Leia maisTema: Saber se é possível o bloqueio das contas bancárias do executado decorrente da utilização do sistema Bacenjud previamente à sua citação em Execução Fiscal REsp nº 1664465/PE – FAZENDA NACIONAL x LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A -Relator: Min. Herman Benjamin Os ministros da 2ª Turma do STJ deverão analisar recurso especial interposto pela […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias RE 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA X UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça Os ministros da Suprema Corte deverão apreciar os embargos de declaração apresentados contra o acórdão que, analisando o tema 985/RG, deu parcial provimento ao recurso extraordinário […]
Leia maisTema: Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser […]
Leia maisTema: Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça O Supremo Tribunal Federal julgará o Tema 684 da RG, decidindo se o PIS e a COFINS podem incidir sobre as receitas de locação […]
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