CNM pede que a Suprema Corte prossiga com a análise de mérito sobre a inconstitucionalidade da LC nº 157/2016 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou manifestação nos autos da ADI 5835, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), requerendo a inclusão do feito em pauta de julgamento para análise de mérito, a fim […]
Leia maisEmpresas têm ido à Justiça, desde o início do ano, para fazer valer a redução de 50% nas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras (regime não cumulativo), pelo prazo de noventa dias da publicação do Decreto nº 11.374/2023. Desde o início do ano, há o registro de diversas decisões favoráveis aos contribuintes. Nossa […]
Leia maisTema: Cabimento de ação rescisória visando desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria Com base no entendimento do STF no Tema 885 da repercussão geral, a 1ª Seção definiu que é […]
Leia maisTema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Edson Fachin […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – […]
Leia maisCom a temporada do Imposto de Renda 2023 se aproximando, nossa advogada tributarista Giuliana Burger falou ao InfoMoney sobre os documentos que o contribuinte deve organizar para a declaração anual. O período de declaração ainda não foi anunciado oficialmente, mas já é possível se preparar para uma das principais obrigações tributárias do calendário. Confira na reportagem as principais dicas: https://lnkd.in/dQ3DfWyV
Leia maisMP nº 1.159/2023 – Exclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa Conforme noticiado no News Tributário nº 792, o Governo Federal anunciou um pacote de ajuste fiscal com diversas medidas, dentre elas a Medida Provisória nº 1.159/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.637/2002, e […]
Leia maisA Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar a uma empresa para adiar para abril o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras no regime não cumulativo. Em entrevista ao JOTA, nossa sócia da área do contencioso tributário, Fernanda Gabeira Secco, afirmou que a decisão segue uma tendência observada nos tribunais de admitir a […]
Leia maisSD COSIT nº 1/2022 e o Racional da RFB na Dedutibilidade de Tributos, Multas e Juros Moratórios Em 21 de dezembro de 2022, o Diário Oficial da União (“DOU”) publicou a Solução de Divergência da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 01, de 15 de dezembro de 2022 (“SD COSIT nº […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
