Tema: Fixação de alíquotas incidentes sobre energia elétrica e comunicação ADI 7120 – PGR – Relatora: Min. Cármen Lúcia ADI 7118 – PGR – Relatora: Cármen Lúcia O Plenário do STF deverá analisar as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de leis Estaduais, sob o fundamento de que ao fixarem […]
Leia maisTema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Edson Fachin […]
Leia maisPauta Virtual – Plenário 30/09/2022 a 07/10/2022 Tema: Saber se as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária – Tema 885 RE 955227 – UNIÃO X BRASKEM S.A – Relator: Min. Roberto Barroso O STF retomou o julgamento o Tema 885 da repercussão […]
Leia maisEmbora com poucos processos pautados nos Tribunais Superiores, o mês de outubro conta com a retomada de julgamentos importes para o contencioso tributário. O Plenário virtual do STF pautou o Tema 885/RG que discute se as suas decisões em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, e o Tema […]
Leia maisImpugnação do FAP 2023 Na última sexta-feira, dia 30/09/2022, foi divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicável a partir de janeiro/2023 – consulte em https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml. Recomendamos verificar se o cálculo do FAP está correto para sua empresa, com base na quantidade de Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT), benefícios ainda em discussão judicial, massa […]
Leia maisCNJ posterga para dezembro de 2022 o início do cadastro das empresas para citações e intimações eletrônicas Por meio de comunicado disponibilizado em 30.09.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a necessidade de postergar a disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico para dezembro de 2022. O comunicado do CNJ ocorreu no mesmo dia em que […]
Leia maisTema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp nº 1571933/SC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Og Fernandes A 1ª Seção do STJ retomou nesta quarta-feira, dia 28/09, o […]
Leia maisMedida Provisória cria novos benefícios fiscais para INR e reduz requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP No dia 22.09.2022, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.138/2022 reimplementa alíquotas reduzidas de IRRF sobre remessas para gastos pessoais no exterior Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.138/2022 (“MP nº 1.138/2022”), que alterou o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010 (“Lei nº 12.249/2010”), restabelecendo a redução de alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
