Pauta Presencial – Plenário 23/03/2023 Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS […]
Leia maisNo mês de março o Supremo Tribunal Federal deverá definir a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito compensado, nos casos de não homologação das declarações de compensação perante a Receita Federal, prevista pelo art. 74, §17, da Lei 9.430/96. No Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o recurso repetitivo que discute […]
Leia maisIN RFB nº 2.132/2023 e a Regulamentação da Opção pelas Novas Regras de Preços de Transferência em 2023 Em 24 de fevereiro de 2023, a edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) publicou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 (“IN RFB nº 2.132/2023”), […]
Leia maisANPD aprova regulamento de dosimetria e aplicação das sanções administrativas No dia 27/02/2023, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). O regulamento é a norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções pelo descumprimento aos preceitos […]
Leia maisO Broadcast Legal, do Estadão, entrevistou nosso sócio Cesar Amendolara, da área de direito societário e M&A, sobre as repercussões do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da “coisa julgada” no âmbito tributário. O STF entendeu que decisões definitivas de tributário perdem a validade caso a Corte mude de entendimento em momento posterior […]
Leia maisCadastro no Domicílio Judicial Eletrônico – Prazo para Bancos e demais Instituições Financeiras expira em 17/05/2023 Conforme noticiado no News Tributário nº 761 e nº 766, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Programa Justiça 4.0, com o escopo de disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial, visando impulsionar a transformação digital do Judiciário para […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 01/2023 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisCIPA e as novas regras para combate ao Assédio Sexual De acordo com a Lei nº 14.457/22, que criou o chamado “Programa Emprega + Mulheres”, a partir do dia 21 de março de 2023, as empresas de médio e grande porte que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”) devem possuir medidas com vistas […]
Leia maisCVM edita novo marco regulatório para assessores de investimento A CVM promoveu alterações na regulação aplicável aos assessores de investimento, atual denominação dos agentes autônomos de investimento, ao editar a Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023 (“RCVM 178”), e a Resolução CVM nº 179, de 14 de fevereiro de 2023 (“RCVM […]
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