Foi publicado no Diário Oficial da União de 29.07.2022 o Decreto nº 11.153, de 28.07.2022 (“Decreto nº 11.153/2022”), o qual alterou os artigos 15-B e 15-C do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Título ou Valores Mobiliários (“IOF”) (“Regulamento do IOF” ou […]
Leia maisTribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e Minas Gerais (TJ-MG) têm concedido o divórcio pós-morte, medida incomum e ainda sem previsão legal, mas que gera efeito sobre a herança. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nossas sócias de Wealth Planning, […]
Leia maisIncidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras é tema de afetação no STJ A 1ª Seção do STJ afetou, ao rito dos recursos repetitivos, a tese que trata sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos […]
Leia maisÉ possível deduzir do IRPJ valores destinados a administradores e conselheiros quando não forem fixos e mensais, diz STJ A 1ª Turma do STJ retomou nesta terça-feira (16/08) a análise do REsp nº 1746268/SP que trata sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ, a título de despesas na apuração do lucro […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 07/2022 acerca de temas relevantes. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% […]
Leia maisA Medida Provisória 1.108/22, recém aprovada pela Câmara e pelo Senado, trouxe mudanças nas regras do vale-alimentação e está movimentando debates entre as operadoras do benefício. A medida está em análise pela Presidência da República. Entre as novidades, a MP permite que o empregado saque em dinheiro os benefícios dos cartões não utilizados num prazo […]
Leia maisTema: Direito de ressarcimento dos valores pagos a maior, a título de ICMS por substituição tributária, na venda de veículos. REsp nº 525625 – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x MARIO DE BONI E COMPANHIA LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão A 2ª Turma concluiu, por maioria, que o substituído tributário tem legitimidade ativa […]
Leia maisTema: Direito de compensar o saldo negativo de IRPJ com estimativas mensais de períodos pretéritos REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa A 1ª Turma do STJ suspendeu, nesta terça-feira (09/08), em razão de pedido de vista do Min. Manoel Erhardt, a análise do recurso […]
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