Velloza News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

News Direito Digital e Proteção de Dados Nº 710

ANPD publica Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte ­Hoje, dia 28 de janeiro, é celebrado mundialmente, o dia internacional da proteção de dados. São várias iniciativas no sentido de promover a conscientização dos cidadãos quanto à necessidade do pleno exercício do controle sobre seus dados, bem como quanto à […]

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Da (não) incidência do ISS sobre as tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de boleto (TEC) e de cadastro (TC)

Dentre as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, neste texto, destacaremos a abertura de crédito, a emissão de carnês/boletos e a formação de cadastros. Isso porque, as tarifas incidentes sobre tais procedimentos, mesmo que indissociáveis de qualquer operação de crédito, atualmente, encontram-se sujeitas à tributação do ISS. Contudo, as tarifas em questão (TAC, TEC, TC, etc.) […]

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