REsp nº 1436757 – AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Direito de compensar o saldo negativo de IRPJ com estimativas mensais de períodos pretéritos. A 1ª Turma do STJ suspendeu, em razão de pedido de vista formulado pelo Min. Gurgel de Faria, a análise do recurso que […]
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Leia maisDa Consulta Cosit 209/2021 e o desacerto do entendimento pela tributação do terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário Previsto constitucionalmente no artigo 143 da C.F., o abono pecuniário de férias garante ao empregado o direito de converter 1/3 (um terço) do período de férias em dinheiro. Historicamente muito se discutiu sobre a natureza […]
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Leia maisEstá na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (18/5) o julgamento da APDF 381, que discute a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos a uma categoria. O caso concreto envolve o pagamento de horas extras a motoristas profissionais. Em entrevista ao LexLatin Brasil, nosso […]
Leia maisDeixar para entregar a declaração de IR no último momento pode parecer, à primeira vista, uma estratégia para obter uma restituição maior, já que o pagamento é corrigido pela taxa Selic, que está em alta. Mas especialistas alertam que o risco não vale a pena. Nossa advogada Giuliana Burger falou sobre o assunto com o […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 04/2022 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de […]
Leia maisEm live promovida pelo jornal Valor Econômico, nossa sócia de Wealth Planning Joanna Oliveira Rezende falou sobre a importância do planejamento sucessório e de mecanismos como testamentos, inventários e doações. “Muitas pessoas têm certo pânico de testamento, mas qualquer pessoa maior e capaz pode fazer um testamento. Esse é um documento superimportante que orienta os […]
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