20/03/2024 Plenário Tema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881. RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. […]
Leia maisNesse mês de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar os Temas 630 e 684 da repercussão geral que tratam da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis e móveis. Também, em julgamento presencial, poderá definir se haverá ou não modulação dos […]
Leia maisObrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico a partir de 1º de março de 2024 Desde o ano de 2022, por meio dos nossos News Tributários n°761, n°766 e n°798, expusemos a transformação digital pretendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realização de comunicações processuais, citações e intimações expedidas pelo Poder Judiciário, via implantação do […]
Leia maisUtilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista Recentemente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou sua nova ferramenta oficial, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que é obrigatória e tem a finalidade de proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre a Administração Pública e os administrados, por meio da digitalização de serviços, a fim de […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 01/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros INCIDÊNCIA DE […]
Leia maisTema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos. REsp 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin. […]
Leia maisTema: Possibilidade de extensão dos benefícios fiscais aplicados ao PIS/COFINS sobre receitas, ZFM e nas Áreas de Livre Comércio, ao PIS-Importação e COFINS-Importação. REsp 2094186 – FAZENDA NACIONAL x CONNEC TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do STJ reconheceu a incidência do PIS e da […]
Leia maisTema: Possibilidade de extensão dos benefícios fiscais aplicados ao PIS/COFINS sobre receitas, ZFM e nas Áreas de Livre Comércio, ao PIS-Importação e COFINS-Importação. REsp 2094186 – FAZENDA NACIONAL x CONNEC TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do STJ reconheceu a incidência do PIS e da […]
Leia maisTema: Possibilidade de novo mandado de segurança rediscutir situação apreciada em ação mandamental anterior com coisa julgada favorável formada. AREsp 2381971 – CONSPEL- CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Em julgamento sem discussão, a 2ª Turma manteve a decisão individual que conheceu parcialmente do agravo para não […]
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