No 5º dia do mês de janeiro do ano corrente, a Advocacia Geral da União, a “AGU”, promulgou a Portaria de nº 40/2022. A referida Portaria nº 40/2022 altera a Portaria nº 249, de 8 de julho de 2020 e visa retomar a resolução de litígios administrativos ou judiciais, não tributários, relativos aos créditos consolidados […]
Leia maisEm entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva falou sobre a possibilidade de virada de jurisprudência no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para derrubar a tributação de PIS/Cofins sobre rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores” para o setor de seguros. Esses ativos compõem a reserva técnica que garante indenizações dos […]
Leia maisNova legislação cambial No dia 30.12.2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.286, de 29.12. 2021 (“Lei 14.286”), a qual dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (“BACEN”). Em linhas gerais, […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 12/2021 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e […]
Leia maisEm 31/12/2021 o Governo Federal aprovou algumas medidas que compuseram o chamado “mini pacote fiscal”. Trata-se de benefícios fiscais e reduções tributárias para alavancar a economia no ano de 2022. A primeira medida que merece destaque está contemplada pela Lei Complementar 188/2021, que alterou o Simples Nacional especificamente sobre a tributação dos caminhoneiros autônomos inscritos […]
Leia maisNosso advogado trabalhista Matheus Quintiliano explicou em entrevista ao jornal O Globo algumas questões sobre redução da quarentena e relações de trabalho para quem está afastado das atividades devido à Covid-19. Matheus Quintiliano defende que as empresas respeitem o tempo de afastamento recomendado pelo médico que concedeu o atestado. Recentemente, o Centro de Controle e […]
Leia maisObrigatoriedade do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em mercadorias destinadas a não contribuintes do imposto Há muito se discute ser devido o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais por consumidor final não contribuinte. Em fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS sobre vendas interestaduais […]
Leia maisSolução de Consulta Cosit nº 183, de 7 de dezembro de 2021 define o momento da tributação dos valores a serem compensados Em 15 de dezembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183 que visou esclarecer sobre o momento no qual deve ser reconhecido o indébito tributário para e incidência do […]
Leia maisLei n. 17.473/2021 do Estado de São Paulo prevê parcelamento do IPVA para seus contribuintes e redução da alíquota para empresas locadoras de veículos Em 17/12/2021 foi publicada a Lei n. 17.473/2021 pelo Governo do Estado de São Paulo que tratou sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Dentre as inovações destaca-se a […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
