
News Tributário Nº 879
07 . 08 . 2024STF reconhece a repercussão geral sobre tributação de reservas técnicas de seguradoras Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras. Registrado […]
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