News Tributário Nº 886
04 . 10 . 2024MP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024 Adaptam a Legislação Brasileira ao Pillar 2
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MP muda regra para cálculo de IRPJ e CSLL de bancos
04 . 10 . 2024A MP 1.261/2024, publicada nesta quinta-feira (03/10), no Diário Oficial da União, estendeu o prazo de dedução na base de cálculo do IRPJ e CSLL das perdas acumuladas por instituições financeiras decorrentes de inadimplência no recebimento de créditos. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nossa sócia Elisa Henriques, da área de consultoria tributária, reforçou a […]
Leia maisNews Tributário Nº 885
03 . 10 . 2024Medida Provisória nº 1.261/2024 Altera Regra de Dedução de Perdas com Créditos Inadimplidos para Instituições Financeiras Na última quarta-feira, 02 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.261, de 2024 (“MP nº 1.261/2024”), que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro 2022 (“Lei nº 14.467/2022”), que dispõe sobre o tratamento […]
Leia maisNews Tributário Nº 884
02 . 10 . 2024RFB publica Portarias relativas ao Projeto “Receita Soluciona” e ao “Procedimento de Consensualidade Fiscal” Em 01/10/2024 a RFB publicou as Portarias RFB nº 466/2024 e RFB nº 467/2024. A primeira institui o projeto “Receita Soluciona”, com o escopo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB […]
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01 . 10 . 2024Tema: Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão – Tema 1134 dos recursos repetitivos. REsp 1914902 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x VILA NOVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Julgamento conjunto: REsp 1944757 e REsp 1961835. Buscando […]
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01 . 10 . 2024Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos REsp 1692023 – ESTADO DE MATO GROSSO x ELTON CARVALHO DA SILVA – Relator: Ministra Maria […]
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01 . 10 . 202409/10/2024 1ª SEÇÃO Tema: Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade – Tema 1252 dos repetitivos. REsp 2050837 – PROMILAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
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01 . 10 . 2024Tema: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base […]
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01 . 10 . 202402/10/2024 CORTE ESPECIAL Tema: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz – Tema 1235 dos recursos repetitivos. REsp 2061973 – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES x SOBRATOL-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e OUTROS – Relator: Ministro Nancy Andrighi. Julgamento conjunto: REsp 2066882. […]
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