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Publicada a Lei Complementar nº 194/22 que torna essencial combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

04 . 07 . 2022

Publicada em 23/06/2022, a Lei Complementar nº 194/22 alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para tornar essenciais bens e serviços sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), especificamente: combustíveis, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Nestes termos, fica proibida a aplicação de alíquotas de ICMS superiores aos patamares […]

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Velloza STJ

STJ

15 . 06 . 2022

Tema: Responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude  do  desvio de  finalidade  e/ou  confusão  patrimonial quanto  pela  existência  de  solidariedade  decorrente  da  existência  de  interesse  comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária Julgamento conjunto: REsp 1552497/RS e AREsp 810547/RS Em razão […]

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Velloza News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

News Direito Digital e Proteção de Dados Nº 743

14 . 06 . 2022

Transferência Internacional e a transformação da ANPD em autarquia Até o dia 17/06/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coletará colaborações da sociedade para a elaboração do regulamento sobre transferências internacionais de dados pessoais. As colaborações deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, na opção Opine Aqui. Em meio à referida tomada de […]

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