News Tributário Nº 735
11 . 05 . 2022Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021 – Alterações no regime de pagamento de precatórios Em dezembro de 2021 foram publicadas as Emendas Constitucionais n⁰s 113 e 114 que alteraram a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecerem o novo regime de pagamentos de precatórios, modificando normas relativas ao Novo Regime Fiscal […]
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