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A não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior
17 . 12 . 2021Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (Conjur), nossa equipe de Wealth Planning destacou um dos temas mais importantes para a área em 2021: o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a cobrança, por parte dos Estados, do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior, enquanto não houver lei complementar regulando […]
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News CARF
16 . 12 . 2021Acórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 11/2021 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro […]
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News Tributário Nº 705
14 . 12 . 2021TRF3 aplica entendimento do STF e afasta a incidência do IRPJ/CSLL sobre Juros e Correção Monetária no recebimento de empréstimos em mora Valendo-se do entendimento do E. STF, objeto do nosso News nº 694, de 27/09/2021, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de […]
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STJ
09 . 12 . 2021REsp nº 1671362 – 536 PARTICIPAÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Saber se o art. 72, I, da Lei n. Lei 10.833/03 revogou a multa prevista no art. 106, II, b, do Decreto-lei n. 37/66, no caso de pedido de reexportação intempestivo A Segunda Turma do STJ definiu que […]
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STJ
09 . 12 . 2021REsp nº 1222547 – VONPAR REFRESCOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Saber se a dispensa ou redução dos juros e da correção monetária sobre tributo devido podem ser englobados nos valores considerados como subvenção para investimento, para fins de não incidência de IR e CSLL Pedido de vista do […]
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STJ
09 . 12 . 2021REsp nº 1932115 – AGROPEL INDÚSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Direito de recolher a contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB até o final do exercício de 2018 Na terça-feira (7), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de contribuinte […]
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Velloza Ata de Julgamento
09 . 12 . 2021REsp nº 1932115 – AGROPEL INDÚSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Direito de recolher a contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB até o final do exercício de 2018 Na terça-feira (7), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de contribuinte […]
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Empresas podem exigir cartão de vacinação nas festas de fim de ano?
09 . 12 . 2021Em entrevista à revista Veja, nosso advogado Matheus Quintiliano respondeu uma dúvida que muitas empresas vêm apresentando com a chegada de fim de ano: é possível exigir a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 nas festas corporativas de confraternização? Nosso advogado explica que, por se tratar de eventos privados, as empresas podem exigir […]
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