STF analisa repercussão geral sobre índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise acerca da existência de repercussão geral sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus […]
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