23/03/2009 em Sem categoria
“RFB e PGFN – Parcelamentos da MP 444/08”
Leia o artigo completo
ADI 2446 – CNC – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária estabelecida pelo parágrafo único do…
22 de outubro de 2021 em Velloza Ata de Julgamento