5/03/2024 em STJ

Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos.
REsp 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin.

A 1ª Seção do STJ deverá prosseguir com o julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos que versa acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Na sessão do dia 22/02/2024 os ministros acompanharam as sustentações orais realizadas pelos patronos das partes, amicus curiae e Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso. Em seguida, os magistrados entraram em acordo para que os votos fossem proferidos posteriormente.

Em julgamento conjunto com o REsp 1692023/MT, EREsp 1163020/RS, REsp 1734902/SP e o REsp 1734946/SP.

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