26/02/2024 em STJ

Tema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos.
REsp 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin.

A 1ª Seção do STJ suspendeu o julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos que versa acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Na última quinta-feira, 22/02, após sustentações orais pelos patronos das partes, amicus curiae e Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado na sessão do dia 13/03/2024.

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