STJ

2/09/2020 em STJ

15/09
2ª Turma
REsp nº 1849545/SP – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PEDRO x V.L.V EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin
Tema: Saber se o promitente vendedor possui legitimidade passiva para responder por débitos de IPTU nos contratos de compromisso de compra e venda

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça levará a julgamento recurso em que se discute se, nos contratos de compra e venda, mesmo levado a registro, o promitente vendedor possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal com relação à débitos de IPTU.
No caso concreto, o Município de São José do Rio Preto se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu que, no compromisso de venda e compra, há a transferência da posse, fazendo com que a sujeição passiva recaia somente da compromissária compradora, independentemente de ter havido o registro público da avença.
Em contrapartida, o contribuinte defende que o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para transmitir a propriedade do imóvel, sendo que, nesses casos, tão somente ocorre a constituição do direito real à aquisição do imóvel, sendo oponível a terceiros. Afirma que tal cessão possui como traços marcantes a temporariedade e não-definitividade, pois, caso não sejam pagas as parcelas contratadas, o proprietário ainda conservará o poder de reaver a coisa do compromissário comprador, portanto, a disponibilidade é relativa. Assim, defende a legitimidade passiva da empresa recorrida, uma vez que este ainda é o proprietário do imóvel.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 648

O Julgamento do Recurso Extraordinário Nº 851.108 – O ITCMD sobre doações e herança no exterior O Supremo Tribunal Federal…

27 de fevereiro de 2021 em News Tributário

Leia mais >

STF

ADI 1945 – PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – Relatora Min. Cármen Lúcia ADI 5659 – CONFEDERACAO NACIONAL…

25 de fevereiro de 2021 em STF

Leia mais >