Sanções da LGPD entram em vigor

1/08/2021 em Imprensa

Esta é uma semana histórica para a proteção de dados pessoais no Brasil. Quase um ano após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada, desde domingo (1º de agosto), a aplicar as sanções previstas na norma.

Em entrevista à Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio Laércio Sousa, responsável pela área de Direito Digital, apontou que a ANPD deverá adotar inicialmente uma postura mais didática que punitiva.

“A ANPD já se manifestou no sentido de que não vai buscar uma atuação no sentido puramente punitivo. Ela quer encaminhar um modelo de regulação responsiva onde seja capaz de induzir e direcionar os regulados a se adequarem à legislação independentemente das sanções, por meio de estímulos normativos pedagógicos, de modo que as medidas punitivas seriam a última alternativa”, afirmou.

A aplicação massiva de multas deverá ocorrer em uma segunda fase de fiscalização da LGPD, quando se espera que as empresas brasileiras já estejam mais bem equipadas para tratar os dados pessoais das pessoas físicas com as quais se relacionam. Mesmo assim, as empresas devem se apressar na adequação às determinações da lei.

Leia a matéria: https://lnkd.in/dx-WPeW

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1987675/SP – GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de revogação…

24 de junho de 2022 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Novo golpe induz contribuinte a regularizar CPF; veja o que fazer para não cair em cilada

A Receita Federal fez um alerta recente sobre a existência de um novo golpe envolvendo uma suposta regularização de CPF….

22 de junho de 2022 em Imprensa

Leia mais >