23/09/2020 em Imprensa

Nosso sócio Fabricio Parzanese dos Reis foi entrevistado pelo Valor Econômico sobre a expectativa de sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 170/2020. O projeto traz explicações que ficaram pendentes com a edição de uma outra norma semelhante, a LC nº 157, de 2016, que alterou a forma de cobrança do imposto municipal – transferindo-a do local da prestação do serviço para o lugar onde está o cliente. A medida afeta uma série de prestadores de serviços, como planos de saúde, administradoras de fundos e administradoras de cartões de crédito e débito.

Fabrício Parzanese estima um custo alto para as empresas, que estão preocupadas com a parte operacional, devido à dificuldade em pagar o ISS para vários municípios simultaneamente, com guias diferentes. Ele aponta que o projeto não deixou claro se será possível o pagamento unificado. Outro ponto que pode gerar divergência é a definição do local para pagamento de imposto, já que existem pessoas com mais de um domicílio.

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