3/10/2022 em Legislação

CNJ posterga para dezembro de 2022 o início do cadastro das empresas para citações e intimações eletrônicas

Por meio de comunicado disponibilizado em 30.09.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a necessidade de postergar a disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico para dezembro de 2022.

O comunicado do CNJ ocorreu no mesmo dia em que estava prevista a disponibilização do acesso ao cadastro das pessoas físicas e jurídicas e de seus representantes no Domicílio Judicial Eletrônico, para fins de citações e intimações eletrônicas, conforme informado por meio de nosso News Legislação n. 761.

Ainda, o comunicado do CNJ aponta que o cronograma de implantação foi reelaborado em razão da necessidade de validação de módulos e funcionalidades do sistema, relacionados ao cadastro e às regras de envio e recebimento das comunicações processuais.

Dúvidas com relação ao Domicílio Eletrônico podem ser esclarecidas por meio do acesso ao link do Projeto: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/perguntas-frequentes-domicilio-judicial-eletronico/

As equipes dos contenciosos judiciais das áreas Tributária, Cível e Trabalhista do escritório permanecem à disposição para saneamento de dúvidas que venham a surgir.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).