27/12/2022 em News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

ANPD publica novo formulário para comunicação de incidentes de segurança por controladores de dados pessoais

No dia 23/12/2022, a Coordenação-Geral de Fiscalização publicou novo formulário para comunicação de incidentes de segurança pelos controladores de dados pessoais para a ANPD.

O novo formulário encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANPD e deverá ser utilizado para a comunicação dos incidentes de segurança,  a partir do dia 01/01/2023.

Prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a comunicação de incidente de segurança permite aos titulares tomarem conhecimento de eventuais violações de seus dados pessoais.  Adicionalmente, a comunicação possibilita que os Controladores demonstrem à Autoridade o cumprimento de suas obrigações legais relativas ao incidente e a adoção de medidas de segurança adequadas às suas atividades de tratamento de dados.

Segundo a ANPD, o novo formulário foi desenvolvido para facilitar o preenchimento pelos controladores e a análise das comunicações de incidentes pela ANPD. No documento foram incluídas orientações sobre o processo de comunicação de incidentes no corpo do formulário. Com a medida, espera-se a melhoria da qualidade das respostas para permitir a estruturação de uma base de dados confiável sobre incidentes de segurança.

Para enviar o formulário é preciso encaminhá-lo em formato pdf.

Maiores informações sobre o tema podem ser obtidas com nosso time de Consultoria de Direito Digital, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual.

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