9/09/2022 em News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

Tomada de subsídios ANPD – Dados pessoais de crianças e adolescentes – Prazo para contribuições encerra em 07/10/2022

Até o dia 07 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de trazer mais clareza e segurança jurídica sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, previu seção específica para o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, explicitando que o tratamento dos dados desses titulares deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente. Ocorre que a interpretação de diversos dispositivos da lei sobre o tema tem sido objeto de acentuada controvérsia. Considerando tais divergências e as suas relevantes implicações práticas, a ANPD elaborou estudo preliminar sobre o tema com sugestão inicial da área técnica para elaboração de enunciado sobre a questão.

Para tanto, a Autoridade tornou pública a Tomada de Subsídios para receber contribuições da sociedade, a fim de ouvir os diferentes interessados no tema para considerar os diversos posicionamentos na sua tomada de decisão.

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A participação da sociedade como um todo é muito importante.

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