26/08/2022 em News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

Consulta Pública ANPD – Norma de dosimetria para aplicação de sanções – Prazo para contribuições encerra em 15/09/2022

Em 16 de agosto de 2022,  a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu consulta pública da minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que pode ser acessada por meio deste link.

A norma proposta busca complementar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, ao estabelecer regras claras, em especial os parâmetros e critérios, para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.

A consulta pública estará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil e encerrará no dia 15 de setembro de 2022. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto. Nela, foram igualmente disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e o voto proferido pela Diretora da ANPD, Miriam Vimmer.

O tema é de extrema relevância e sua participação é muito importante.

Nossa equipe está à disposição de nossos clientes para esclarecer pontos da minuta da norma e auxiliar na elaboração das contribuições.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).