15/09/2021 em News Direito Digital e Proteção de Dados

Consulta Pública sobre aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

Dando prosseguimento à  agenda regulatória da ANPD, encontra-se disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro de 2021, a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD  para agentes de tratamento de pequeno porte.

A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br).  As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 29 de setembro de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-.

Confira a íntegra da minuta de Resolução aqui.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).