Velloza Ata de Julgamento

5/12/2018 em Velloza Ata de Julgamento

RESP nº 1777607/RS – MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES x ITAÚ UNIBANCO S.A – Relator: Min. Herman Benjamin
Tese: Oferecimento de seguro garantia judicial
A 2ª Turma do STJ afastou a análise da tese em questão ao argumento de que necessitaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. Diante disso, não conheceu do especial, ou seja, não chegou a analisar o mérito.
Segundo o relator, o acórdão do tribunal de origem que estabeleceu inexistir óbice ao juízo a quo para aceitar o bem ofertado à penhora, ainda que tenha sido apresentado após o prazo de cinco dias a que alude o art. 8º da LEF, considerando que o seguro garantia atende aos requisitos legais e é suficiente para garantir o valor da dívida com acréscimo de 30%, equipara-se ao deposito em dinheiro, inexistindo qualquer prejuízo ao Município exequente.

­

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Mercado de Capitais Nº 488

CVM implementa a primeira fase do Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância com a edição da Instrução CVM…

14 de dezembro de 2018 em News Mercado de Capitais

Leia mais >

Velloza Ata de Julgamento

RMS nº 45717/PB – GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA X ESTADO DA PARAÍBA -Relator: Min. Napoleão Nunes Tese: Responsabilidade tributária…

12 de dezembro de 2018 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >