STJ

11/05/2020 em STJ

05/05
1ª Turma

REsp 1659474/RS – MRD FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP x FAZENDA NACIONAL– Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tese: Saber se o ICMS-ST e o ICMS-Antecipação compõem o custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda.
O contribuinte visa em seu recurso especial ao reconhecimento do direito de se apropriar de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre bens adquiridos para revenda, considerando como parte do custo de aquisição os valores de ICMS-ST e ICMS antecipação.
É importante considerar que o ICMS-ST é uma forma diferenciada recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que, em vez de ser feito pelo contribuinte natural, tem a obrigação transferida para uma empresa no início da cadeia de circulação. Já o ICMS-Antecipação é realizado quando o pagamento do ICMS é feito antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, quando o contribuinte recolhe o imposto antes de vender suas mercadorias de fato.
No casco concreto, ao analisar a discussão, o tribunal de origem considerou que, por haver repasse econômico para o próximo elo da cadeia, o ICMS-ST e o ICMS-Antecipação deveriam ser considerados como tributos recuperáveis e, dessa forma, entendeu que os valores correspondentes não integram o custo de aquisição das respectivas mercadorias para fins creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, conforme previsto no art. 3º, inc. I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
O sujeito passivo, a seu turno, entende que os valores pagos a título de ICMS-ST e do ICMS – Antecipação compõem o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda, não sendo, como dito no acórdão recorrido, mera antecipação de pagamento de imposto.

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 09/2020 acerca de temas relevantes, organizados por…

15 de outubro de 2020 em News CARF

Leia mais >