STJ

3/03/2020 em STJ

25/03
1ª Seção
REsp nº 1756406/PA – FAZENDA NACIONAL X UNIVERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – Relator: Min. Mauro Campbell Marques.
Tema: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)
A 1ª Seção do STJ deverá levar a julgamento os recursos especiais afetados como representativos de controvérsia (REsp 1756406 e 1703535) em que se discute a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), tema 1012 do STJ.
No caso, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da corretora recorrida para deferir o desbloqueio (BACENJUD) de seus ativos financeiros, penhorados em sede de execução fiscal, ao fundamento de que o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial e, em face dele, não podem ser mantidos.
A Fazenda sustenta que o parcelamento foi formalizado após o bloqueio em questão e que, com fulcro na jurisprudência do STJ, o parcelamento não é causa de extinção da dívida, restando legítima a manutenção da garantia do juízo e que não há a previsão (legal) de liberação dos valores em decorrência de parcelamento da dívida.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

­

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 604

Dos reflexos do julgamento da ADI n. 4673 pelo STF sobre a não inclusão da comissão paga aos corretores de…

3 de julho de 2020 em News Tributário

Leia mais >

Projetos no Congresso miram bolso de famílias endinheiradas

O Valor Econômico desta quinta-feira (2/7) destacou estudo da nossa sócia de Wealth Planning Joanna Oliveira Rezende, que mapeou mais…

2 de julho de 2020 em Imprensa

Leia mais >