Instrução CVM nº 558/15 – A Primeira Impressão 27 de março de 2015 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou na data de ontem, 26/3/2015, a Instrução CVM 558, que regula o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, substituindo a Instrução CVM 306/99. O objetivo é atualizar as regras em diversos aspectos. […]
Leia maisPrazo Final para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil 26 de março de 2015 O prazo para a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Anual (DCBE) ao Banco Central do Brasil (Bacen) se encerrará às 18h00 do dia 06/04/2015. A DCBE deve ser apresentada pelas pessoas […]
Leia maisPrecatórios – E.C. 62/2009 – Modulação dos Efeitos 25 de março de 2015 O STF finalmente concluiu a análise da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (v. notícia do STF anexa) de diversos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 que, entre outras providências, criou o regime especial de pagamento dos precatórios Estaduais e Municipais […]
Leia maisA hora e a vez do Compliance 20 de março de 2015 O Poder Executivo Federal, através do Decreto 8.420/15 publicado em 18 de março de 2015 “Decreto”, regulamentou a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/13). A “Lei da Empresa Limpa” tem como escopo responsabilizar civil e administrativamente as pessoas jurídicas envolvidas pela prática de atos […]
Leia maisRedução da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária 11 de março de 2015 O alto índice inflacionário, taxas de juros exorbitantes, assim como aumento da carga tributária, são fatores que minam a resistência dos empresários, aos quais restam poucas alternativas para conter a pressão de seus custos em geral. Uma delas, que se apresenta vantajosa […]
Leia maisExclusão do ISS da Base de Cálculo do Pis e Cofins – Precedente do TRF/3ª Região 11 de março de 2015 O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do RE nº 240.785/MG, afirmando, por maioria de votos, que é inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Embora […]
Leia maisDiscussões acerca do PIS e da COFINS para Seguradoras e Resseguradoras 09 de março de 2015 O presente boletim traz duas discussões específicas acerca das contribuições ao PIS/COFINS e PIS/COFINS Importação para as empresas seguradoras e resseguradoras: – PIS/COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS SOBRE RESERVAS TÉCNICAS Com a publicação da Lei nº 12.973/2014, resultado da conversão […]
Leia maisConsulta pública ao Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais 27 de fevereiro de 2015 O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta pública o Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais. O Anteprojeto de Lei tem como finalidade assegurar autonomia aos titulares de informações para decidir sobre o uso e a […]
Leia maisGoverno reduz a desoneração de folha 27 de fevereiro de 2015 Foi publicada nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015, a Medida Provisória nº 669 (“MP 669/15”), que reduziu a desoneração da folha ao elevar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Instituída pela Lei nº 12.546/2011, a CPRB substituiu a base […]
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