Fonte: Capital Aberto 20 de agosto de 2017 Artigo escrito por Leandro Vilarinho Borges, Sócio Velloza Advogados Associados. Em vigor desde o último dia 8 de junho, a MP 784/17 dispõe sobre temas de grande importância para o mercado financeiro nacional. Seu cerne está no processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central […]
Leia maisJustiça Federal de São Paulo reconhece dedução da PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS 24 de agosto de 2017 Sentença favorável proferida pela Justiça Federal de São Paulo reconhece que as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD são efetivas despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, podendo ser excluídas […]
Leia maisRE nº 1.041.816 – Estado de São Paulo X Oscar da Silva – Min. Edson Fachin Tema: Ausência de repercussão geral – ICMS – TUST/TUSD. O Plenário Virtual do STF finalizou em 04/08, a análise do tema 956 e concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente à inclusão das tarifas de transmissão (TUST/TUSD) […]
Leia maisStart-Up Brasil oferece R$ 9,7 milhões para apoiar 50 projetos 17 de agosto de 2017 O programa federal de incentivo a startups, Start-Up Brasil, mantido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, lançou no último 10 de agosto edital para selecionar pelo menos 50 startups que vão receber R$ 9,7 milhões entre 2017 e […]
Leia maisMP nº 794/2017 – Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional 15 de agosto de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União Extra (“DOU-Extra”), de 09.08.2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória (“MP”) nº 774/2017, implicando o retorno da exigência do adicional de 1% […]
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Leia maisEsta edição do Velloza em Pauta traz movimentações importantes no STF e no STJ sobre temas atuais discutidos no contencioso tributário. No STF houve a apresentação de parecer da PGR no recurso extraordinário eleito para representar a tese da inconstitucionalidade do aumento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras. Além disso, o […]
Leia maisPrograma de Parcelamento Incentivado – PPI 05 de julho 2017 Foram publicados na data de hoje (05 de julho de 2017), no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei n° 16.680/17, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Decreto n° 57.772/17, que regulamenta o referido programa. O PPI oferecido […]
Leia maisBanco Central reduz valor das operações sujeitas a registros específicos pelas Instituições Financeiras 03 de julho de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 30.06.2017, a Circular n° 3.839, de 28.06.2017 (“Circular nº 3.839”), a qual alterou a Circular 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre procedimentos […]
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