Recuperação de Crédito. Aprimoramento na plataforma RENAJUD possibilitará o bloqueio judicial em tempo real da Carteira Nacional de Habilitação Recente acordo de colaboração firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Infraestrutura e Conselho Nacional de Justiça, trouxe importantes melhorias na plataforma RenaJud, dando, por conseguinte, uma maior eficiência em processos judiciais […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 10/2020 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de […]
Leia maisREsp nº 1657525 – VIPOSA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Legalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 8.415/2015, na tomada de crédito instituído pela Lei nº 13.043/2014, sobre operações de exportação realizadas (REINTEGRA) A 2ª Turma do STJ reconheceu a legalidade do Decreto nº 8.415/2015, que limitou a tomada de […]
Leia maisREsp nº 1838796 – ESTADO DO ACRE x REC VIA VERDA EMPREENDIMENTOS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber quem seria o contribuinte do “ICMS diferencial de alíquotas” Nesta terça-feira, a 2ª Turma do STJ, negando provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Acre, manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado […]
Leia maisREsp nº 1885912 – DIMEBRÁS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Saber se créditos de PIS e COFINS se estendem às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta […]
Leia maisRE 606010 – GÁS FUTURO x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos […]
Leia maisSupremo Tribunal Federal RE 606010 – GÁS FUTURO x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre […]
Leia maisSTF reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais Na data de ontem, 12/11/2020, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão de extrema relevância sobre o tema de proteção de dados. O acórdão referendou a decisão da Ministra Rosa Weber, na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387 movida pelo CONSELHO FEDERAL DA […]
Leia maisEREsp nº 1443771/RS – MOULD INDÚSTRIA DE MATRIZES LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Divergência entre 1ª e 2ª Turma – Incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores provenientes do Crédito Presumido do ICMS e do REINTEGRA A 1ª Seção deverá retomar, com o voto vista da Min. Regina Helena […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
