REsp nº 1885912 – DIMEBRÁS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Saber se créditos de PIS e COFINS se estendem às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária O recurso especial foi interposto por uma distribuidora de produtos farmacêuticos […]
Leia mais17/11/2020 1ª Turma REsp nº 1725452 – SIR COMPUTADORES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Possibilidade de manutenção da alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS referentes às vendas a varejo dos produtos beneficiados pela Lei n. 11.196/05, a chamada “Lei do Bem” Será analisada pela 1ª Turma do […]
Leia maisApós o restabelecimento da consulta pública do STJ, a edição complementar do Velloza em Pauta traz o alerta de julgamentos importantes temas para a área tributária, previstos para ocorrer no mês de novembro. O primeiro destaque fica por conta do recurso que trata sobre a possibilidade de manutenção da alíquota zero das contribuições ao PIS […]
Leia maisADI 5469 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO – ABCOMM – Relator Min. Dias Toffoli Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada RE 1287019 – MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO […]
Leia maisNovas regras de PLR entram em vigor e reforçam o direito à isenção previdenciária Fruto de intenso diálogo com o Congresso Nacional na defesa de trabalhadores e empresas – do qual participamos ativamente –, conquistou-se a derrubada do veto à alteração de dispositivos da Lei nº 10.101/2000, um passo importante para mitigar o risco de […]
Leia maisAtaque hacker ao Superior Tribunal de Justiça e seu alerta Hoje, dia 10/11/2020, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) retomou suas atividades após um ataque hacker detectado no dia 03/11/2020. No período de 03 a 09/11/2020, praticamente todas suas atividades foram suspensas, com exceção das medidas de urgência, para as quais foi criado um canal […]
Leia maisSTF não julgará a controvérsia envolvendo o pagamento da CPRB no ano-calendário de 2018 O STF concluiu pela inexistência de repercussão geral do Tema 1109 (Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § […]
Leia maisRE 1287019 – MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A E OUTRO X DISTRITO FEDERAL – Relator Min. Dias Toffoli Tema: Saber se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o […]
Leia maisADI 5469 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO – ABCOMM – Relator Min. Dias Toffoli Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
