RERCT II – Prazo Final 30 de junho de 2017 O prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados estabelecido pela Lei nº 13.428/2017, que alterou a Lei nº 13.254/ 2016 (“RERCT II”), se […]
Leia maisDivulgação do beneficiário final à Receita Federal tem início a partir de 1º de julho de 2017 30 de junho de 2017 No dia 06 de maio de 2016, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n° 1.634 (IN 1.634/16), que estabeleceu que, a partir de 1º de julho deste ano, as entidades […]
Leia maisConforme constou no informativo Velloza em Pauta Complementar, era grande a expectativa de que o Ministro Fachin rejeitasse os embargos de declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 611.505. No entanto, ao contrário do esperado, ele houve por bem acolhê-los, com efeitos modificativos, para declarar o caráter constitucional da matéria objeto dos […]
Leia maisUnião tenta reverter decisão que barra recursos para discutir a contribuição previdenciária sobre o auxílio doença/acidente 27 de junho de 2017 Estão na pauta do pleno do STF do dia 29/06, os embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 611.505, que visam ao pronunciamento da Corte acerca de suposta omissão existente no […]
Leia maisRFB regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT 22 de junho de 2017 Ontem, dia 21 de junho de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n.º 1.711, de 16 de junho de 2017 (IN n° 1.711/2017), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida […]
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Leia maisCompensação de ofício pelo Fisco Municipal Paulistano 19 de junho de 2017 No dia 12 de junho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da capital paulista a Lei n.º 16.670/2017, que autoriza a compensação de ofício pelo fisco municipal de créditos de contribuintes, oriundos de pedidos de restituição de tributos, com débitos tributários relativos […]
Leia maisMedida Provisória altera poder punitivo do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e institui o Acordo de Leniência 12 de junho de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 08.06.2017, a Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017 (“MP nº 784”), a qual dispõe sobre o processo administrativo sancionador na […]
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