
STF
04 . 12 . 202010/12/2020 RE 1043313 – PANATLANTICA S.A x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Saber se é possível que as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sejam reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal O Plenário do STF deverá julgar o Tema 939 da repercussão geral, envolvendo discussão acerca da possibilidade de as alíquotas […]
Leia mais
