News Tributário Nº 377
12 . 05 . 2017Parecer da Procuradoria-Geral da República opina pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista pela Lei nº 12.549/2011 12 de maio de 2017 Por meio de parecer apresentado no bojo do RE nº 1.034.004/SC, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso interposto por empresa do ramo de venda de […]
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